A partir de janeiro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades.
Para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União, prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024 e riscos, a equipe técnica da Receita Federal de Alagoas participa da reunião desta segunda-feira ( dia 18), para apresentar as ferramentas operacionais da implantação da NFS necessárias para o cumprimento da legislação e os impactos positivos da padronização nacional no sistema tributário municipal.
NFS-e nacional
A NFS-e é um documento fiscal digital que substitui as notas fiscais de serviços emitidas por sistemas próprios dos municípios, criando um padrão nacional de registro das operações de prestação de serviços. Os municípios poderão optar por dois formatos de emissão: Sistema próprio com integração à plataforma nacional, ou Emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal.
A Receita alerta que a não adesão à NFS-e até janeiro de 2026 pode resultar na suspensão de transferências voluntárias da União e comprometer a participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Por isso, a recomendação é que os municípios que ainda não aderiram à nova sistemática o façam até outubro de 2025, garantindo tempo hábil para testes, ajustes e uma transição segura.
Ordenamento do litoral
Ações de ordenamento da orla em municípios litorâneos e nas cidades de Piranhas, Penedo , Olho Dágua do Casado e Pão de Açúcar, que integram a área do Rio São Francisco, também será assunto de pauta na reunião de segunda . A exposição será conduzida pelo Capitão dos Portos de Alagoas, Comandante Garcia, e pelo Comandante Josenias, encarregado da Divisão de Segurança do Tráfego Aquaviário e é voltada para prefeitos(as) e secretários(as) de Turismo e Meio Ambiente.
