Câmara aprova projeto de proteção digital para crianças e adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras de proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, redes sociais, jogos eletrônicos e programas de computador. A proposta define obrigações para fornecedores de tecnologia e mecanismos de controle parental.
O texto, de autoria do Senado, passou por alterações e retorna à Casa Legislativa para nova votação.
ECA Digital: proteção e autonomia familiar
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), explicou que a proposta garante que as famílias mantenham o papel de proteção, sem substituição pelas plataformas digitais. Por isso, o projeto recebeu o apelido de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, visando ampliar a adesão social à lei.
Segundo Alencar, a proposta estabelece parâmetros objetivos e hipóteses específicas de violação, oferecendo maior segurança jurídica em comparação à decisão do STF de junho, que determinava a remoção de conteúdo prejudicial mediante simples notificação.
Medidas previstas pelo projeto
O projeto determina que fornecedores adotem medidas preventivas desde a concepção e operação dos aplicativos, reduzindo o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como:
Pornografia
Estímulo ao suicídio
Bullying
Jogos de azar
Além disso, define controle proporcional à capacidade de cada fornecedor de influenciar, moderar ou intervir nos conteúdos. Provedores de conteúdo editorial e protegido por direitos autorais ficam dispensados se adotarem:
Classificação indicativa transparente
Mediação parental
Canais acessíveis para denúncias
O regulamento do Executivo federal definirá detalhes específicos das obrigações. A lei também proíbe vigilância massiva ou que comprometa direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção integral.
Apoio e debate em Plenário
Deputados de diferentes partidos destacaram a importância da proposta. Entre eles:
Sâmia Bomfim (Psol-SP): “Plataformas e big techs têm responsabilidade de garantir segurança para nossas crianças.”
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): “Todas as censuras foram retiradas; crianças e adolescentes são prioridade.”
Talíria Petrone (Psol-RJ): Citou dados sobre crimes digitais contra crianças e adolescentes para reforçar a urgência da lei.
Diversos parlamentares reforçaram que o projeto une proteção infantil com liberdade de expressão, promovendo segurança digital sem censura.
Referências:
Câmara dos Deputados – Projeto de Lei 2628/22
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Supremo Tribunal Federal (STF) – decisão sobre conteúdos digitais prejudiciais
