Parecer favorável da Comissão de Finanças destaca transparência fiscal e previdência
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, encaminhado pelo Poder Executivo, e aprovou 23 das 26 emendas apresentadas pelos vereadores à proposta.
O parecer final, relatado pelo vereador Samyr Malta, foi publicado na edição desta quinta-feira, 11, do Diário Oficial do Município. Segundo a comissão, o projeto atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas que regem a elaboração do orçamento público, permitindo o avanço da tramitação legislativa.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Entre os temas considerados estratégicos pela comissão estão o acompanhamento dos impactos da reforma tributária nas receitas municipais, a avaliação da situação financeira do regime próprio de previdência dos servidores, os riscos fiscais relacionados à arrecadação e às despesas obrigatórias, além de medidas voltadas ao fortalecimento da transparência na gestão pública.
Das emendas consideradas admissíveis, destacam-se propostas relacionadas à ampliação da rede de acolhimento para mulheres vítimas de violência, ao fortalecimento de políticas públicas para a primeira infância, à inclusão de pessoas com deficiência, à ampliação da acessibilidade em equipamentos urbanos, ao incentivo ao empreendedorismo feminino e ao aumento da transparência nas operações de crédito e na execução orçamentária.
A comissão também aprovou emendas voltadas aos impactos do afundamento do solo em Maceió. As propostas incluem diretrizes para bairros situados no entorno das áreas afetadas, além da previsão de mecanismos relacionados a emergências climáticas e ao passivo decorrente do desastre geológico.
Por outro lado, três emendas foram rejeitadas. Entre elas está a proposta do vereador Tácio Melo que previa a redução mínima de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração municipal. De acordo com o parecer, a medida extrapola os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao impor uma reorganização administrativa específica ao Poder Executivo.
Também foram rejeitadas uma emenda que determinava a destinação obrigatória de 20% da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para bairros com maiores índices de criminalidade e outra que reduzia de 20% para 10% o limite de remanejamento ou cancelamento de dotações discricionárias.
Com a aprovação do parecer pela Comissão de Finanças, o projeto da LDO de 2027 segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal de Maceió antes de ser submetido à votação em plenário.
